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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2012 - 10:20
Mera alegação de posse não é suficiente para invalidar penhora
A Turma rejeitou recurso de uma terceira que se dizia ser proprietária de um imóvel submetido à penhora
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2012 - 12:30
20 anos de reclusão para filho que matou mãe com 19 facadas em Chapecó
Acusado tentou argumentar que não havia provas suficientes, mas Justiça manteve sentença de condenação
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2011 - 11:38
JT confirma multa diária para empresas que mantêm contratos de trabalho sem regulamentação
Ação Civil Pública é um procedimento judicial previsto na Lei nº 7.347/1985, que tem por objetivo proteger direitos da coletividade, os quais, por serem muito importantes para a sociedade em geral, ultrapassando o interesse de uma única pessoa, merecem uma tutela especial.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2011 - 12:57
Contrato particular só vale contra terceiros se tiver sido registrado
Empresa de adubos interpôs embargos de terceiro, alegando que os bens penhorados lhe pertenciam e que apenas haviam sido cedidos em consignação para a reclamada
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2010 - 18:15
Empregada terceirizada que se acidentou enquanto limpava ônibus será indenizada
A reclamante conta ainda que, a despeito disso, frustrando sua garantia provisória de emprego, a reclamada a dispensou.
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2010 - 15:21
Gerente que proíbe seus subordinados de conversarem com empregada pratica assédio moral
No caso analisado pela 5ª Turma do TRT-MG, ficou comprovado que a empregada de uma loja de material esportivo foi vítima da perseguição de seu superior hierárquico, o qual chegou a proibir que os demais colegas de trabalho lhe dirigissem a palavra, com o intuito de forçar um pedido de demissão.
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2010 - 13:03
Empresa de radiodifusão deve pagar a auxiliar técnico direitos previstos na convenção coletiva da categoria
A 7ª Turma do TRT-MG reconheceu o vínculo de emprego existente entre um auxiliar técnico e uma empresa especializada em filmagem e transmissão de eventos em geral.
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2009 - 13:14
Empresa que depositou parcela de acordo em agência diversa da estipulada deve pagar multa moratória
A ré foi condenada a pagar ao reclamante multa moratória de 50% sobre o saldo devedor, a partir da segunda parcela do acordo, ou seja, R$2.250,00, atualizados a partir daquela data.
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2009 - 13:04
Empregador que divulgou que ex-empregado depôs em juízo contra a empresa é condenado em danos morais
A experiência do dia-a-dia mostra que as empresas têm resistência em contratar trabalhadores que já ajuizaram reclamação trabalhista contra ex-patrões.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2009 - 11:26
Descumprimento do intervalo entre duas jornadas gera direito a horas extras
O relator ressaltou que não ficou caracterizada dupla cobrança, uma vez que as horas extras deferidas no outro processo decorreram do pagamento pelo trabalho excedente à jornada legal.
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2009 - 11:59
Aumento salarial na Petrobrás deve ser estendido à complementação de aposentadoria
O benefício avanço de nível, concedido por norma coletiva a todos os empregados da Petrobrás que estão na ativa, representa, na realidade, aumento de salário.
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2009 - 10:45
JT é incompetente para julgar demanda entre empregado e seguradora quando o seguro é facultativo
Isto porque os julgadores entendem que, nesse caso, o conflito entre empregado e seguradora não é decorrente da relação de trabalho, o que afasta a competência da Justiça Trabalhista.
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2009 - 10:21
Banco e Correios deverão indenizar carteiro vítima de assalto
Como o carteiro executava serviços para clientes do banco em uma agência dos Correios, os julgadores entenderam que os dois reclamados devem responder solidariamente pela dívida trabalhista.
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2009 - 13:09
Taxa de fortalecimento sindical não pode ser cobrada de trabalhadores não sindicalizados
A 2ª Turma do TRT-MG manteve decisão de 1º grau que declarou inválida uma cláusula da convenção coletiva de trabalho de 2008/2009, através da qual foi estabelecida a cobrança da ?taxa de fortalecimento sindical.
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2009 - 16:49
Desrespeito ao intervalo interjornadas obriga ao pagamento de horas extras a professor
A categoria dos professores possui regras próprias quanto à jornada máxima e remuneração, previstas nos artigos 318 a 321 da CLT.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2009 - 18:03
Embargos de declaração sem assinatura não interrompem prazo recursal
O julgamento de recurso ordinário intempestivo viola o artigo 895, alínea a, da CLT, e ofende a coisa julgada formada pela sentença, o que justifica a rescisão da decisão de 2a instância.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2009 - 14:32
Contrato de experiência celebrado após outro contrato por prazo determinado é nulo
O artigo 452 da CLT desqualifica o contrato por prazo determinado quando a contratação ocorre nos seis primeiros meses após o término de outro contrato por prazo determinado.
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2009 - 11:58
1ª SDI: Antecipação de tutela não pode ter efeito de decisão definitiva
Ao conceder antecipação de tutela, o magistrado não pode permitir que sua decisão imponha efeitos definitivos, pois não estará observando o principio constitucional da ampla defesa.
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2009 - 16:52
Quitação dada junto à CCP é restrita às parcelas objeto da demanda
Nos termos do artigo 625 E, da CLT, o termo da conciliação celebrada perante a Comissão de Conciliação Prévia é título executivo extrajudicial e confere quitação geral, com exceção das parcelas ressalvadas.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2009 - 11:50
SLU é condenada a reintegrar empregados dispensados após aposentadoria
Com base na Súmula 390, I, do TST, segundo a qual o servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, regido pela CLT, tem direito à estabilidade prevista no artigo 41, da Constituição Federal.
